| Resumo: |
ATO Nº 00147 DE 15 DE MAIO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 829/08/1999-PES, RESOLVE:
ALTERAR o Ato n.º 287, de 19 de agosto de 1999, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ao servidor RONALDO BASTOS DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para proceder à integralização dos proventos, por motivo de moléstia especificada em Lei, nos termos dos artigos 186, I, § 1.º e 190 da Lei n.º 8.112 de 11/12/90, com efeitos a contar da publicação deste Ato.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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