| Resumo: |
ATO Nº 183 DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº 372/TRF 2ª Região, pelo Conselho de Administração.
RESOLVE:
Art.1º - REVERTER duas (2) vagas do cargo da Categoria Funcional de TÉCNICO JUDICIÁRIO, três (03) vagas do cargo da Categoria Funcional de OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR e oito (08) vagas do cargo da Categoria Funcional de AUXILIAR JUDICIÁRIO do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de 1ª Instância, nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, destinadas à Ascensão funcional, para serem providas mediante Progressão Funcional.
Art. 2° - As vagas destinadas à Ascensão Funcional, providas na forma deste Ato, serão compensadas quando ocorrer vacância de cargos nas categorias funcionais correspondentes, não sendo prejudicadas pela reversão prevista no artigo anterior.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
ROMARIO RANGEL
PRESIDENTE
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