| Resumo: |
ATO Nº 00259 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.o 11/01/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MÁRCIA PRATES DE PINHO, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 8º, incisos I, II e III, alíneas "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.98, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 15 e §§ da Lei nº 9.527, de 10.12.1997, incorporada nos termos do art. 62, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, c/c o art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, todos em suas redações originais, observando-se, ainda, o disposto no art. 40, §§ 2º e 8º da Constituição Federal vigente e nos artigos 8º e 11 da Lei nº 10.475, de 27.06.2002.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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