PORTARIA 898/2003

PORTARIA Nº 00898 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1027/11/2000-PES, RESOLVE:...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2003
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:697332020-07-22 PORTARIA 898/2003 Legislação Presidência (2. Região) 2003-12-19T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 00898 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1027/11/2000-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO PEIXOTO, de 223 (duzentos e vinte e três) dias, referentes ao período de 06/01/1976 a 15/08/1976, prestados na Petrobrás Distribuidora S.A., para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66 e na Representação STF 1.490-8-DF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /rss. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=69733
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