| Resumo: |
PORTARIA N.º 223 DE 29 DE MARÇO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1444/11/2002-PES, RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria nº 823/PRES., de 21.11.2002, que cedeu à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes o servidor AGENOR ANGELO PINHEIRO BURLA, Analista Judiciário/ Contadoria, Área de Apoio Especializado, Nível Superior, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 1º.4.2004.
II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao mencionado servidor, a contar da referida data , nos termos do art. 18 da Lei 8112/90, com redação dada pela Lei 9527/97.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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