PORTARIA 457/2004

PORTARIA Nº 00457 DE 23 DE JUNHO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando; - as decisões proferidas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos APN-258 (...

ver mais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2004
Obter o texto integral: