| Resumo: |
PORTARIA Nº 00583 DE 01 DE JULHO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 10.05.2004, nos autos do Processo Administrativo
nº 2004.02.01.002626-6 (Prot. nº 0168/02/2004), R E S O L V E :
I - AVERBAR o tempo de serviço prestado pela MM. Juíza Federal Substituta CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, como Analista Judiciário do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08/09/1994 a 04/02/2004, para suprir o requisito do interstício de 12 (doze) meses para fruição de férias, com base no artigo 6º da Resolução nº 209/CJF, de 07/05/1999;
II - RECONHECER seu direito de usufruir, no exercício de 2004, 30 (trinta) dias de férias, tendo em vista a Resolução nº 209/CJF, de 07/05/99 e precedente deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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