| Resumo: |
PORTARIA Nº 00692 DE 05 DE AGOSTO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 744/06/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, de 71 (setenta e um) dias, referentes ao período de 20/11/1996 a 29/01/1997, prestados no estágio credenciado pela OAB, e de 659 (seiscentos e cinqüenta e nove) dias, referentes ao período de 07/01/1998 a 27/10/1999, prestados no estágio da Procuradoria Regional da República, ambos para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 2º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993 c/c Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, de 839 (oitocentos e trinta e nove) dias, referentes ao período de 12/11/1999 a 27/02/2002, prestados no Ministério Público Federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e de 707 (setecentos e sete) dias, referentes ao período de 28/02/2002 a 04/02/2004, prestados na Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 4º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, observado o disposto na Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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