ATO 293/2004

ATO Nº 00293 DE 05 DE AGOSTO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 597/05/2004- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no pe...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2004
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:709192020-07-22 ATO 293/2004 Legislação Presidência (2. Região) 2004-08-06T00:00:00Z Português ATO Nº 00293 DE 05 DE AGOSTO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 597/05/2004- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a CLOVIS COSTA MATTOS, viúvo da ex-servidora EDDA FLORIANO CARNEIRO PINTO, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 40, §§ 7º e 8º, da Lei Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e arts. 215, 217, inciso I, alínea "a", 218 e 224, todos da Lei nº 8.112/90, com efeitos a partir 10.12.2003, data do óbito, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal em vigor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /vmo http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=70919
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