| Resumo: |
PORTARIA Nº 00709 DE 05 DE AGOSTO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 825/07/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, de 158 (cento e cinqüenta e oito) dias, referentes ao período de 29/03/1998 a 02/09/1998, prestados no estágio da Universidade Federal do Rio de Janeiro, credenciado pela OAB, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 2º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993 c/c Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, de 572 (quinhentos e setenta e dois) dias, referentes ao período de 03/09/1998 a 27/03/2000, prestados no estágio da OAB/RJ, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, e de 1.409 (mil quatrocentos e nove) dias, referentes ao período de 28/03/2000 a 04/02/2004, prestados na atividade advocatícia, para fim, unicamente, de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 3º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993 c/c Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, observado o disposto na Lei nº 7.724/89.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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