| Resumo: |
PORTARIA Nº 00720 DE 12 DE AGOSTO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 09.08.2004, nos autos do Processo Administrativo
nº 2000.02.01.032002-3 (Prot. nº 0447/05/2000), R E S O L V E :
CONCEDER ajuda de custo ao MM. Juiz Federal JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, correspondente a uma remuneração de valor igual à percebida no mês de junho/2004, mês em que entrou em exercício na nova sede, em face de sua remoção, a pedido, da 2ª Vara Federal de Campos/RJ para o 2º Juizado Especial de Niterói/RJ, nos termos do artigo 65, I, da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, e dos artigos 1º ao 3º, da Resolução nº 22/TRF2/99.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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