| Resumo: |
ATO Nº 00308 DE 12 DE AGOSTO DE 2004
A DOUTORA VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 862/08/1996-PES, RESOLVE:
ALTERAR o Ato n.º 10, de 23 de janeiro de 1997, que concedeu aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais a 1/3 da remuneração, ao servidor JEFFERSON CARLOS XAVIER, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para proceder à integralização dos proventos, por motivo de moléstia especificada em Lei, nos termos do artigo 190 da Lei n.º 8.112 de 11.12.1990, com efeitos a contar da publicação deste Ato.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/vmo
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