| Resumo: |
ATO Nº 126 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1134 (Reg. 90.02.13437-1).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MARINHO, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, art. 176, inciso II e art. 178, inciso I, letra "a", da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº 1711/52, observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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