PORTARIA 868/2004

PORTARIA Nº 00868 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1149/09/2004-PES, RESOLVE:...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2004
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:711702020-07-22 PORTARIA 868/2004 Legislação Presidência (2. Região) 2004-10-08T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 00868 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1149/09/2004-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. ODILON ROMANO NETO, de 381 (trezentos e oitenta e um) dias, referentes ao período de 17/06/1997 a 02/07/1998, prestados no estágio da OAB/SP, para fim de gratificação adicional por tempo de serviço, com base no 1º critério da Ata nº 27 da Sessão Plenária de 07/10/1993, de 581 (quinhentos e oitenta e um) dias, referentes ao período de 03/07/1998 a 03/02/2000, prestados no Ministério da Fazenda, e de 1.462 (mil quatrocentos e sessenta e dois) dias, referentes ao período de 04/02/2000 a 04/02/2004, prestados na Advocacia-Geral da União, ambos para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 7.724/89. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /tjp. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71170
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