| Resumo: |
ATO Nº 00369 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do Tribunal de Contas da União, nos autos do TC nº 027.516/1991-1, e o que consta do Processo Administrativo nº 11878/00/1991-PES, RESOLVE:
I - ALTERAR o Ato nº 153, de 9.8.1991, com a redação dada pelo Ato nº 97, de 15.4.1996, que trata de aposentadoria voluntária à servidora NADIR DE SOUZA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para fazer constar "a partir de 22.2.1996, data da opção" em lugar de "a partir de 12.7.1994".
I I - INCLUIR na fundamentação legal do referido ato a vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de 27.4.2004, data da nova opção.
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PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/vmo
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