| Resumo: |
*EDITAL PARA O DÉCIMO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA SEGUNDA REGIÃO
O SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
Faz público, para conhecimento dos interessados, que ficará aberta de 1 (um) a 31 (trinta e um) de outubro de 2004, a inscrição preliminar para o X Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância, na Segunda Região (Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), de acordo com as normas contidas no Regulamento ( Resolução Nº 31 de 8 de setembro de 2004) publicado no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 14 de setembro de 2004.
No quadro de Juízes Federais Substitutos de Primeira Instância, na Segunda Região, estão vagos, nesta data, 27 cargos, sendo 4 de varas já instaladas e 23 de varas por instalar.
A inscrição preliminar será efetuada no horário de 12 às 16 horas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco, nº 243 - Cinelândia - Centro / RJ, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, situada na Rua São Francisco, nº 52, Cidade Alta, Vitória , e nas primeiras varas federais sediadas no interior dos referidos Estados, nos seguintes endereços: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - Centro - Niterói / RJ; Praça São Salvador, nº 62 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ; Avenida Hans Gaiser, nº 26 a - Centro - Nova Friburgo / RJ; Rua Francisco Sá, nº 343 - Várzea - Teresópolis / RJ; Av. Koeller, nº 341 - Centro - Petrópolis / RJ; Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro - Itaboraí / RJ; Rua Salma Repani, nº 114 - Centro - Magé / RJ; Rua Ramiro Antunes, nº 411 - Bairro do Porto - São Pedro da Aldeia / RJ; Rua Visconde de Quissamã, 787 - Centro - Macaé/ RJ ; Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, nº 38 - Aterrado - Volta Redonda / RJ; Rua Doutor Luiz da Rocha Miranda, 721 - Centro - Resende / RJ; Avenida Presidente Lincoln, nº 911 - Vilar dos Teles / São João de Meriti - RJ; Rua Coronel Carvalho - nº 465 - Centro - Angra dos Reis / RJ; Rua Dez de maio, nº 491 - Centro - Itaperuna / RJ; Rua Barbosa de Andrade, nº 201 - Centro - Três Rios / RJ; Avenida Monte Castelo s/nº Independência - Cachoeiro de Itapemirim / ES; Rua Barão dos Aymorés nº90 - Centro- São Mateus /ES.
A inscrição preliminar será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, que poderão ser fornecidos por cópia autenticada:
A) Cédula de identidade;
B) Declaração referente à conclusão do curso ou certificado de colação de grau ou, ainda, diploma de Bacharel em Direito;
C) 2 (duas) fotos tamanho 3 x 4 coloridas e datadas recentemente, no máximo seis meses antes da abertura das inscrições;
D) Comprovante de pagamento da taxa de inscrição, no valor de 150 reais, efetuado através de DARF na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A,observadas as seguintes instruções para preenchimento:
Campo 01- Nome do candidato e telefone;
Campo 02 - Data do pagamento;
Campo 03 -Número do CPF;
Campo 04 - 3762 (código de receita);
Campo 07 - Valor da receita (150 reais) a pagar;
Campo 10 - Taxa de inscrição no 10º CPJFS;
Procuração com poderes especiais para requerimento de inscrição, e para firmar a declaração a que se refere o parágrafo 1º do art. 6º da Resolução n. 31 de 8 de setembro de 2004, no caso de aquele não ser feito pessoalmente;
Os candidatos inscritos regularmente no concurso anterior que não tenham retirado a documentação necessária à presente inscrição e que atendam aos requisitos necessários deverão apresentar apenas o requerimento da inscrição acompanhado de duas fotografias, nos termos da letra C, e da prova de pagamento da taxa de inscrição, referida na letra D deste Edital.
Somente poderão se inscrever candidatos que, à data da posse, atendam às exigências estabelecidas na resolução e neste edital.
O cartão de identificação será retirado pessoalmente pelo candidato preferencialmente no ato da inscrição. A não retirada do cartão até 48 horas antes da data designada para a realização da primeira prova implicará no cancelamento automático da inscrição.
A primeira prova escrita será realizada no dia 5 (cinco) de dezembro de 2004 e os resultados serão divulgados no dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2005.
A segunda prova escrita ocorrerá no dia 3 (três) de abril de 2005 e os resultados serão divulgados no dia 29 (vinte e nove) de abril de 2005.
A prova oral será realizada de 16 (dezesseis) até 30 (trinta) de junho de 2005 e o resultado de cada prova será divulgado no mesmo dia de sua realização.
Do dia 02 (dois) a 30 (trinta) de maio de 2005, serão tomadas as providências constantes dos artigos 29 e 33 da Resolução do Concurso nº 31 de 8 de setembro de 2004.
A primeira prova escrita será realizada na Universidade Veiga de Almeida - Rua Ibituruna, nº 108 - Maracanã, no Rio de Janeiro. Havendo mudança de local ou de data, os candidatos receberão a comunicação até 48 horas antes, através de publicação no Diário Oficial da União, Seção III.
A segunda prova escrita e a prova oral serão realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rua Acre nº 80, Centro, Rio de Janeiro.
Na primeira prova não será permitida consulta. Nas demais, poderá haver consulta à legislação, códigos e súmulas, vedada consulta a obras doutrinárias.
As provas escritas serão iniciadas às 08 (oito) horas e terão a duração de 05 (cinco) horas. A entrada dos candidatos só será permitida até às 7h 30 min (sete horas e trinta minutos).Os candidatos deverão apresentar, necessariamente, o cartão de identificação e a cédula de identidade.
Após o início das provas, nenhum candidato será admitido às mesmas. Igualmente, nenhum candidato poderá fazer as provas sem apresentação do cartão de identificação e da cédula de identidade.
Na prova oral, cada examinador e o candidato disporão do tempo máximo comum de 30 (trinta) minutos para a argüição e a resposta sobre o ponto sorteado.
O resultado de cada prova escrita serão divulgados pela Comissão, em ato público, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, Rio de Janeiro, nos dias mencionados neste edital, às treze horas e trinta minutos. Os resultados das provas orais serão divulgados no mesmo dia de sua realização. O Presidente da Comissão Organizadora fará publicar os resultados dos aprovados no Diário Oficial da União, Seção III.
O Programa do Concurso constitui o Anexo I deste Edital.A Comissão Organizadora disponibilizará no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/concurso/magistrado todas as informações referentes às etapas do Concurso.
A homologação do resultado final do Concurso, pelo Plenário, ocorrerá no dia 04 de agosto de 2005, e a posse ocorrerá no dia 18 de agosto de 2005.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2004.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO AO EDITAL DE ABERTURA DA INSCRIÇÃO PARA O X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA SEGUNDA REGIÃO.
PROGRAMA DAS MATÉRIAS
Direito Constitucional I
1.Direito Constitucional: conceito, natureza, origem e evolução. Relações com os demais ramos do Direito.
2.Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. Limitações constitucionais ao poder de emenda: materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas de perpetuidade. Poder Constituinte: originário e derivado. Características e peculiaridades.
3.O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade. Efeito. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
4.Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.
5.Forma de Estado e forma de governo. Histórico. A classificação de Aristóteles. As modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu. O Estado Democrático de Direito. O Estado Federal Brasileiro. Princípios Fundamentais.
6.Soberania: conceito e origem histórica. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contra-pesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência.
7.Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Regime representativo. Sufrágio. O sistema eleitoral brasileiro. Os partidos políticos.
8.Direitos e garantias individuais. Bill of rights. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura. Impedimentos impostos aos magistrados.
9.Devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da efetividade. Responsabilidade por dano material, moral ou à imagem. Principio de legalidade. Contraditório. Ampla defesa. Isonomia. Direito de petição. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
10.A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
Direito Constitucional II
1.Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos.
2.As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.
3.Direito Administrativo e Administração Pública no Estado Federal Brasileiro.
4.Princípios constitucionais da organização e função administrativas. Responsabilidade.
5.Regime constitucional da função pública. Servidores públicos civis. Militares.
6.Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo.
7.A ordem social na Constituição. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.
8.Direito Constitucional Urbanístico, Agrário e Ecológico. Políticas urbanas, agrícolas, fundiárias e da reforma agrária.
9.Funções essenciais à Justiça. As Forças Armadas. A Segurança Pública.
10. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o seu papel de guardião da Constituição. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Ordinários, extraordinários e especial. Súmulas. Efeito vinculante. As Justiças Especializadas.
Direito Empresarial
1.Objeto, fontes e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Direito Comercial.
2. Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnias, marca e sinais de propaganda. Proteção legal a estes elementos da empresa. Contratos empresariais. Noções Gerais. Formação do contrato. Contrato por correspondência. Momento de sua formação. Contratos de Adesão
3. Empresário individual. Capacidade. Impedimentos ao exercício da empresa. Empresário regular e irregular. O prosseguimento da empresa pelo incapaz. Autorização judicial. Participação de pessoas casadas em sociedade. Arquivamento de documentos na Junta Comercial que impliquem em alteração na situação patrimonial do empresário.
4. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Estrutura . Disciplina legal. Partes. Requisitos do contrato. Inscrição. Inadimplemento. Constituição em mora do fiduciante. Ação processual adequada. Alienação fiduciária de imóveis.
5. Títulos representativos. Conhecimento de frete ou de transporte. Natureza jurídica. Figuras intervenientes. Formas de circulação. A responsabilidade do endossante. A responsabvilidade do emitente. Cláusula de não indenizar.
6.Contrato de arrendamento mercantil. Noções gerais. Elementos do contrato. Natureza jurídica. Obrigações.
7. Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Doutrina da desconsideração da pessoa jurídica.
8. Contrato de transporte de pessoas. Formação e classificação. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Transporte aéreo, rodoviário, e ferroviário de passageiros.
9. Contrato de factoring. Definição. Características. Partes: fautorizador e faturizado. A cessão dos créditos ao factor. Obrigações acessórias.
10. Embarcação e aeronave. Aquisição, perda e registro de propriedade. Registro de ônus reais. Responsabilidade do armador, no direito marítimo, e do explorador, no direito aeronáutico. Abalroação marítima e aeronáutica. Avarias. Protesto marítimo. Tribunal marítimo.
Direito Internacional Público
1.Direito Internacional Público: conceito, divisão e relações com o Direito Interno.
2.Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação, publicação e registro. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna. Fim e suspensão dos tratados. A cláusula rebus sic stantibus. Costume: conceito,elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma.
3.Pessoas internacionais: conceito e tipos. A personalidade e a capacidade no plano internacional. Estados: elementos constitutivos e classificação. Nascimento, reconhecimento, transformação e extinção dos Estados. Sucessão. Direitos e deveres fundamentais do Estado. Restrições aos direitos fundamentais do Estado. Intervenção. Responsabilidade do Estado. O Homem nas relações internacionais. Doutrinas sobre a personalidade internacional do homem. A Declaração Universal dos Direitos do Homem.
4.Jurisdição do Estado. Imperium e dominium. Modos de aquisição e perda do território do Estado. Solo e subsolo. Rios. Alto-mar. Mar territorial. Zona contígua. Plataforma continental. Espaço aéreo e espaço exterior.
5.Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios.
6.Tratado do Mercado Comum Sul-americano (MERCOSUL).
Direito Internacional Privado
1.Conceito. Relação com outros ramos do Direito.
2.Fontes do Direito Internacional Privado. Conflito entre as fontes. Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. A regra Locus Regit Actum. Conflitos de leis sobre bens.
3.Validade da sentença estrangeira no Direito Brasileiro. Limites à aplicação da lei estrangeira. Rogatórias.
4.Nacionalidade: aquisição, casos, prova. Perda e mudança da nacionalidade: casos, processo, efeitos. Naturalização: espécies, condições, processo, efeitos. Revogação e anulação. A Justiça Federal e o processo de naturalização. Competência.
5.Condição dos estrangeiros no Brasil. O "estatuto" dos estrangeiros. Direitos e deveres em geral. Condição das pessoas jurídicas em geral.
6.Soluções, sob o prisma da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996), das questões que possam surgir na aplicação da nova lei.
Direito Tributário
1.Teoria Geral do Direito Tributário.
2.Poder Tributário e seus limites. Competência Tributária. O CTN e a Constituição.
3.Principiologia Tributária, Teoria e prática.
4.Sistema Tributário Nacional: Origem e estruturação.
5.Tributos: Conceito, classificação e espécies. Fiscalidade, Parafiscalidade e extrafiscalidade. Empréstimo Compulsório.
6.Normas Gerais do Direito Tributário.
7.Legalidade Tributária e Estado Democrático de Direito.
8.Obrigação Tributária e Crédito Tributário.
9.Cidadania Tributário. Direitos e Garantias do Contribuinte.
10.Contencioso Tributário Administrativo e Judicial. Direito Processual Tributário. Controle de Constitucionalidade, métodos e sistemas
11.Impostos federais.
12. Contribuições de melhoria, sociais, econômicas e profissionais. CPMF.
13.Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas e positivas com efeito de negativas.
14. Globalização, Regionalizações e Tributação.
Direito Administrativo
1.A Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social.
2. Fontes do Direito Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia. Interpretação. Execução. Aplicação.
3. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares.
4. Fato e ato administrativo. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência. Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e discricionário. Revogação.
5. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção dos contratos.
6. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Concessão de uso especial para fim de moradia. Patrimônio nacional. Patrimônio cultural. Patrimônio turístico. Domínio público comum e social. Meio ambiente. Direito Urbanístico. Limitações, restrições e ingerências em relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação.
7. Servidores públicos. Regime jurídico. Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres, responsabilidades.
8.O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil do Estado.
9.A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa.
10.Direito Administrativo Processual. Processos e procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão.
Direito Constitucional III
1.A Constituição Tributária.
2.Estado Democrático de Direito e Tributação.
3.O Devido Processo Legal Tributário. Jurisdição das Liberdades Públicas.
4.Tributação e Direitos Humanos.
5.Direito Constitucional das Liberdades Públicas. A Tutela Constitucional da Tributação: sujeição e defesa.
Direito Previdenciário
1.Seguridade e Previdência Social. A Previdência Social no Brasil. Regime Geral.
2.Segurados e dependentes. Prestações. Custeio. Contribuições.
3.Assistência Social
4.Regimes Especiais de Previdência Social. Benefícios dos ex-combatentes e dos ferroviários. Servidores públicos em regime especial.
5.Previdência Social Rural. Previdência Social Privada. Prescrição e decadência.
Direito Financeiro
1.Finanças públicas.
2.Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional e Banco Central.
3.Moeda e crédito. Dívida Pública.
4.Fiscalização Contábil, financeira e Orçamentária.
5.Orçamentos e Gestão Financeira. Controle Interno e externo.
6.Pagamento pela Fazenda Pública. Incentivos Fiscais.
Direito Civil
1.Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): arts. 1º a 6º, 9º, 12 a 14. Fins sociais da lei e exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Interpretação e integração das leis. Ordenamento jurídico material. Direito e moral. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação jurídica material. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis. Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material.
2. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Opção de nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance.
3. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Poder potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Ato ilícito, conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição da ação e prescrição do direito material. Prescrição aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42).
4. Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes.
5.Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações.
6.Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores.
7. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso de direito.
Direito Processual Civil
1.Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência.
2.Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações.
3.Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.
4.Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial.
5.Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao valor da causa.
6.Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.
7.Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento.
8.Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento.
9.Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda.
10.Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal.
11.Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo.
12.Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração.
13.Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal.
14.Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da "reformatio in pejus". Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal.
15.Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos: procedimento.
16.Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução.
17.Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental.
18.Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora. Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro.
19.Processo cautelar. Competência. Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte. Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar.
20.Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de usucapião especial. Habilitação incidente. Ação monitória.
21.Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais. Ação de desapropriação. Ações inibitórias.
Direito Penal
1.Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Imunidades diplomáticas, parlamentares e "judiciária".
2.A teoria do crime. Ação, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Condições de punibilidade. Causas de justificação e de exculpação. Erro.
3.Fases de realização do crime: tentativa, consumação, exaurimento. Crime impossível. Concurso de crimes. Crime continuado. Concurso aparente de normas. Aberratio ictus e aberratio delicti.
4.Concurso de pessoas. Participação dolosamente distinta. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Participação nas diversas espécies de crimes.
5.As penas: fundamento e finalidades. Cominação, aplicação e execução. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Pena de multa. Medidas de segurança. Suspensão condicional da pena e livramento condicional.
6.Efeitos da condenação. Efeitos civis da sentença penal. Extinção da punibilidade: causas. Prescrição. Perdão Judicial.
7.Crimes contra a pessoa.
8.Crimes contra o patrimônio.
9.Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. Crimes contra a organização do trabalho e decorrentes de greve.
10.Crimes contra a incolumidade, a paz e a fé públicas.
11.Crime de tortura. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra os portadores de deficiência. Crimes de responsabilidade.
12.Crimes contra o meio ambiente, a flora e a fauna. Crimes contra os índios. Genocídio.
13.Crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a previdência social e a ordem tributária.
14.Crimes de tóxicos. Crimes políticos. Abuso de autoridade.
Direito Processual Penal
1.Constituição e processo penal. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.
2.Inquérito policial. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação civil. Ação penal originária.
3.Jurisdição e competência. Questões prejudiciais. Exceções. Conflito de competência.
4.Medidas assecuratórias. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento.
5.Prova. Sujeitos da relação processual. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Auxiliares do Juízo.
6.Prisão e liberdade provisória. Atos processuais: forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia.
7.Nulidades. Sentença. Fixação da pena.
8.Recursos. Habeas corpus. e Mandado de segurança em matéria penal. Revisão Criminal.
9.Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Lei 9.099/95.
10. Procedimentos especiais. Do júri popular.
11.Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação.
12.Execução penal. Incidentes da execução. Remição. Anistia. Graça. Indulto. Reabilitação.
COMISSÃO EXAMINADORA:
I. Membros efetivos:
a) Presidente - Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATA (Direitos Administrativo, Civil e Processual Civil);
b) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA (Direitos Tributário, Financeiro e Constitucional III);
c) Desembargador Federal FREDERICO JOSÉ LEITE GUEIROS (Direitos Previdenciário e Direito Internacional Público e Privado);
d) Professor, MANOEL CARPENA AMORIM da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Direitos Penal e Direito Processual Penal);
e) Dr. RONALD EUCÁRIO VILLELA, Advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Direitos Empresarial e Constitucional I e II);
II. Membros Suplentes:
a) Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO ;
b) Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES;
c) Desembargador Federal ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES;
d) Professora DÉA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE , da Universidade Cândido Mendes;
e) Dr. EDUARDO GARCIA DE ARAÚJO JORGE, Advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
*Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial, Seção III, de 24/09/2004.
Publicado no Diário Oficial, Seção III em 30/09/2004, às fls. 87
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