| Resumo: |
PORTARIA Nº 00887 DE 01 DE OUTUBRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 000887/08/2003-PES, RESOLVE:
CONCEDER à Exma. Sra. Juíza Federal Substituta do 8º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 14.09.2004 a 11.01.2005, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
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