| Resumo: |
ATO Nº 182 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2134 (Reg. 90.02.22964-0).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, Classe Especial, Ref. NI-35, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, arts. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei nº 1711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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