| Resumo: |
ATO Nº 188 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 01567 (Reg. 90.02.15884-0).
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARÍLIA CORRÊA DA COSTA, Técnico Judiciário, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c os arts. 176, inciso II e 178, inciso I, alínea "a" da Lei nº 1711/52, com a redação dada pela Lei nº 6481/77, com a parcela de 5/5 (cinco quintos), calculada com base na remuneração do cargo em comissão (DAS-101.5), nos termos do art. 29, alínea "b", parágrafo 1º da Lei nº 6732/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, Código JF-DAS-101.5, que se encontra exercendo, sem prejuízo da respectiva representação mensal, conforme o art. 3º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1445/76, coma redação dada pelo Decreto-lei nº 2270/85, alterado pelo Decreto-lei nº 2365/87 e pela Lei nº 7706/88, art. 4º, observado o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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