PORTARIA 1141/2004
PORTARIA Nº 01141 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre os procedimentos para a distribuição dos pedidos de medida cautelar em recurso extraordinário/especial, ainda pendentes de seu juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDE...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2005
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