ATO 23/2005

ATO Nº 0023 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 15/01/2005- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no per...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:716582020-07-22 ATO 23/2005 Legislação Presidência (2. Região) 2005-02-15T00:00:00Z Português ATO Nº 0023 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 15/01/2005- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 100% (cem por cento), a ISABEL CRISTINA SASSENBURG XAVIER, viúva do ex-servidor JEFFERSON CARLOS XAVIER, Técnico Judiciário, NI, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 217, inciso I, alínea "a" e 218 da Lei nº 8.112/90, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, parágrafo único e art. 15, ambos da Lei nº 10.887, publicada em 21.6.2004, com efeitos a partir 31.12.2004, data do óbito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente Rfs/alg http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71658
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