| Resumo: |
ATO Nº 20 DE 07 DE MARÇO DE 1991
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2512 (Reg. 90.02.27060-7),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária proporcional ao servidor PEDRO FERREIRA PINTO, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 40, item III, letra "c", da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 186, item III, letra "c", da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 186, item III, letra "c", da Lei nº 8.112/90, observado o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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