| Resumo: |
ATO N° 23 DE 13 DE MARÇO DE 1991
O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988,
considerando a Orientação Normativa n° 63 da Secretaria de Administração Federal, publicada no D.O.U., Seção I de 18/01/91,
e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 2104 (Reg. 90.0222686-1),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora IRINÉA RODRIGUES ALVIM, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo como artigo 40 inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, c/c art. 176, inciso II e 178, inciso I alínea "a", da Lei n° 1711/52, com a redação dada pela Lei n° 6481/77, com a vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei n° 1711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
ROMARIO RANGEL
Presidente
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