| Resumo: |
ATO Nº 115 DE 22 DE MARÇO DE 2005
O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, item XXV, do Regimento Interno, e considerando o decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, em sessão realizada nesta data, nos autos do Processo Administrativo, Prot nº 223/03/2005 - PES, RESOLVE:
Art. 1º - REMOVER, a pedido, a partir desta data, o MM. Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para a 6ª Vara Federal (Execução Fiscal) de Vitória, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Fica prorrogada a jurisdição do MM. Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, até a publicação do presente ato.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente em exercício
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