ATO 143/2005

ATO Nº 143, DE 7 DE ABRIL DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 47/01/2005- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentu...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:719282020-07-22 ATO 143/2005 Legislação Presidência (2. Região) 2005-04-08T00:00:00Z Português ATO Nº 143, DE 7 DE ABRIL DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 47/01/2005- PES, RESOLVE: CONCEDER Pensão Vitalícia, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a MARIA ZÉLIA FERREIRA FREITAS, viúva do ex-servidor HÉLIO DA CUNHA FREITAS, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 217, inciso I, alínea "a" , da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal em vigor, e no art. 2º, inciso I, parágrafo único e art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir 1.12.2004, data do óbito, permanecendo em reserva a cota de 50% (cinqüenta por cento) em favor da companheira MARIA NAZARÉ CARVALHO. . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. VALMIR PEÇANHA Presidente /rfs/alg http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=71928
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