| Resumo: |
ATO Nº 100 DE 03 DE MAIO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988,
considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Administração Federal, publicada no D.O.U., Seção I, de 18/01/91, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1857 (Reg. 90.02.19975-9),
RESOLVE:
DECLARAR aposentado, por implemência de idade, o servidor ANTÔNIO CASTANHEIRO DA PURIFICAÇÃO, Oficial de Justiça Avaliador, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância- Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a partir do dia 17/06/90, de acordo com o artigo 40, inciso II, 1ª Parte, da Constituição Federai de 1988, c/c art. 187,176, inciso I e 178, inciso I, letra V, da Lei nº 1711/52, coma redação dada pela Lei nº 6481/77, com a vantagem prevista no art. 184, inciso II da Lei nº 1711/52, observado o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
|