| Resumo: |
PORTARIA Nº 828, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 000987/08/2005-PES, RESOLVE:
I - COLOCAR à disposição da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a servidora JEANINE CORRÊA DE ABREU PAIVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para fins de lotação na Vara Federal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea b, da CF/88, com a concessão de 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do artigo 18, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
II - DISPENSAR a referida servidora da função comissionada de Oficial de Gabinete, FC-05, do Gabinete da Vice-Presidência, a partir do início do período de trânsito, em face de sua cessão para a Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/mil
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