| Resumo: |
ATO Nº 140 DE 22 DE JULHO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5ª da Constituição Federal de 1988,
considerando a Orientação Normativa nº 63 da Secretaria de Administração Federal, publicada no D.O.U., Seção I, de 18.01.9,
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 3154 (Reg. 91.02.08361-2),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora JANETE DE ANDRADE IENZURA, no cargo de Técnico Judiciário, Classe "E". Ref. NS-25, Código JF-AJ-021, do Quadro de Pessoal Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora exercendo o cargo em comissão de Diretora de Secretaria, Código JF-DAS-101.5, de acordo com o art. 40, inciso III, letra "a", da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 186, inciso III, letra "a" e 42 da Lei nº 8112/90. com a parcela de 5/5, na conformidade do art. 2º, letra "b", 1º da Lei nº 6732/79 e Orientação Normativa nº 115 da SAF, com a vantagem de 55% do cargo em comissão que se encontra exercendo, prevista no art. 3º, 2º do Decreto Lei nº 1445/76, com a redação dada pelo de nº 2270/85, alterado pelo Decreto Lei nº 2365/87 e pela Lei nº 7706/88, art. 4º, sem prejuízo da Representação Mensal.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
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