| Resumo: |
ATO Nº 142 DE 31 DE JULHO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988,
e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 779 (Reg. 90.02.07123-0),
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, no cargo de Técnico Judiciário, Código TRF-AJ-021, Classe "E", Ref. NS-25, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 42 e 186, III, da Lei nº 8112/90, com a parcela de 5/5 (cinco quintos) calculados com base na remuneração do cargo em comissão. Código JF-DAS-101.5, nos termos do art. 2º, alínea "b" da Lei nº 6.732/79, com a vantagem de 55% (cinquenta e cinco por cento) do cargo em comissão de Diretor Geral, Código TRF-DAS-101.6, que ora exerce, sem prejuízo da respectiva Representação Mensal, de acordo com o 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.445/76, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.270/85, alterado pelo de nº 2.365/87 e pelo art. 4º da Lei 7.706/88, observado o teto estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULOFREITAS BARATA
Presidente
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