PORTARIA 612/2006

PORTARIA Nº 612, DE 20 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1457/11/2005-PES, RESOLVE:...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:733292020-07-22 PORTARIA 612/2006 Legislação Presidência (2. Região) 2006-07-28T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 612, DE 20 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1457/11/2005-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, de 802 (oitocentos e dois) dias, referentes ao período de 01/02/1986 a 12/04/1988, prestados no Ministério da Aeronáutica, de 501 (quinhentos e um) dias, referentes ao período de 01/03/1989 a 01/08/1991, prestados no Ministério da Marinha, de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias, referentes ao período de 23/09/1993 a 02/07/1995, prestados no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de 3.455 (três mil quatrocentos e cinqüenta e cinco) dias, referentes ao período de 03/07/1995 a 16/12/2004, prestados no Ministério da Fazenda, e de 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias, referentes ao período de 17/12/2004 a 17/08/2005, prestados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e art. 93, VI, da Constituição Federal/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente /rss. /mas http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=73329
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