| Resumo: |
PORTARIA Nº 1162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 000570/06/1998-PES, RESOLVE:
I - REVOGAR a Portaria n.º 541/PRES, de 14.07.1998, que autorizou o exercício provisório da servidora DEUSMÊNIA OLIVEIRA GUIMARÃES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, na Diretoria do Foro Trabalhista de Montes Claros/MG, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com fulcro no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97, com efeitos a contar da publicação.
II - CEDER a referida servidora para a Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, a fim de exercer função comissionada, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90, sem concessão de trânsito, com efeitos a contar da publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/wvp
|