| Resumo: |
ATO Nº 161, DE 20 DE MARÇO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC nº 07.643/1997-7, e o que consta do Processo Administrativo nº 757/07/1992 - PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 22, de 1.3.1993, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora CÉLIA DE SOUZA GONÇALVES, Analista Judiciário, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a vantagem dos arts. 14, § 2º, e 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.1996, em sua redação original, a partir de 2.1.1997, data da opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/lmnac/wvp
|