PORTARIA 271/2006
PORTARIA Nº 271, DE 22 DE MARÇO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 148/02/2004-PES, RESOLVE:...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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| Resumo: |
PORTARIA Nº 271, DE 22 DE MARÇO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 148/02/2004-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação de tempo de serviço nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, de 367 (trezentos e sessenta e sete) dias, referentes ao período 30/08/1999 a 01/09/2000, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
VAM/tjp. |
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