PORTARIA 414/2006
PORTARIA Nº 414, DE 5 DE MAIO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º 9.421/96, com redação dada pela Lei n.º 10.475/02, e artigo 25 da Resolução n.º 312/2003, do...
Tipo de documento: | Ato normativo |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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