PORTARIA 414/2006

PORTARIA Nº 414, DE 5 DE MAIO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º 9.421/96, com redação dada pela Lei n.º 10.475/02, e artigo 25 da Resolução n.º 312/2003, do...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2006
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