PORTARIA 580/2006
PORTARIA Nº 580, DE 7 DE JULHO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 911/08/2002-PES, RESOLVE:...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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| Resumo: |
PORTARIA Nº 580, DE 7 DE JULHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 911/08/2002-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. HUDSON TARGINO GURGEL, de 412 (quatrocentos e doze) dias, referentes ao período de 12/03/1992 a 27/04/1993, prestados no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52, da Lei nº 5.010/66.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
mil/abo. |
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