| Resumo: |
PORTARIA Nº 615, DE 20 DE JULHO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 119/02/1998-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal, Dra. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, de 487 (quatrocentos e oitenta e sete) dias, referentes aos períodos de 02/10 a 30/11/1989 e de 01/04/1990 a 02/06/1991, prestados na atividade privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
/abo/alg
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