PORTARIA 203/2007

PORTARIA Nº 203 DE 13 DE MARÇO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1329/12/1998-PES, RESOLVE:...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:744842020-07-22 PORTARIA 203/2007 Legislação Presidência (2. Região) 2007-03-30T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 203 DE 13 DE MARÇO DE 2007 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 1329/12/1998-PES, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 829/PRES, de 10/12/1999, que concedeu 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade ao Exmo. Desembargador Federal JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR, nos termos da decisão do C. Conselho da Justiça Federal, em Sessão de 18/11/2005, nos autos do Processo nº 2001.16.0913, que determinou a desconstituição de todos os atos de reconhecimento do direito à licença-prêmio, pretéritos e posteriores à vigência da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. FREDERICO GUEIROS Presidente mil/abo. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=74484
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