ATO 364/2006
ATO Nº 364, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a decisão proferida pela Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado de 03.08.2006, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 20865/ES,...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (2. Região)
2006
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