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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:748292020-07-22 EDITAL 8/2006 Legislação Presidência (2. Região) 2007-02-16T00:00:00Z Português EDITAL PARA O DÉCIMO PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA SEGUNDA REGIÃO O SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO Faz público, para conhecimento dos interessados, que ficará aberta de 01/12/2006 a 15/12/2006 , a pré-inscrição e 09/01/2007 a 05/02/2007 a inscrição preliminar para o XI Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância, na Segunda Região (Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), de acordo com as normas contidas no Regulamento (Resolução Nº 18 de 07 de agosto de 2006) publicado no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 15 de agosto de 2006. No quadro de Juízes Federais Substitutos de Primeira Instância, na Segunda Região, estão vagos, nesta data, 43 cargos. A pré-inscrição deverá ser feita no endereço eletrônico http://www2.trf2.gov.br/cjs, no período de 01/12/2006 a 15/12/2006, conforme as instruções abaixo: 01- Clicar em fazer Pré-Inscrição; 02- Preencher todos os campos da ficha de inscrição; 03- Realizar agendamento; 04- Imprimir o comprovante da inscrição e levar no dia agendado, juntamente com os documentos indicados no art.16 da Resolução Nº 18 de 07 de agosto de 2006. 05- Toda a documentação deverá ser apresentada, independente de inscrição em concurso anterior. 06- É de inteira responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no Requerimento de Inscrição. 07- O requerimento de inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis. 08- Se não conseguir imprimir a confirmação da pré-inscrição, os dados serão recuperados no local da inscrição preliminar. 09- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. A inscrição preliminar será efetuada de 09/01/2007 a 05/02/2007, no horário de 12 às 17 horas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Av.Venezuela, nº134 - Centro / RJ, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, situada na Rua São Francisco, nº 52, Cidade Alta, Vitória , e nas primeiras varas federais sediadas no interior dos referidos Estados, nos seguintes endereços: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - Centro - Niterói / RJ; Rua Coronel Serrado, nº 1000 - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ; Praça São Salvador, nº 62 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ; Avenida Hans Gaiser, nº 26 a - Centro - Nova Friburgo / RJ; Rua Francisco Sá, nº 343 - Várzea - Teresópolis / RJ; Av. Koeller, nº 341 - Centro - Petrópolis / RJ; Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro - Itaboraí / RJ; Rua Salma Repani, nº 114 - Centro - Magé / RJ; Rua Ramiro Antunes, nº 411 - Bairro do Porto - São Pedro da Aldeia / RJ; Rua Visconde de Quissamã, 787 - Centro - Macaé/ RJ ; Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, nº 38 - Aterrado - Volta Redonda / RJ; Rua Doutor Luiz da Rocha Miranda, 721 - Centro - Resende / RJ; Rua José Alves Pimenta s/n - Matadouro - Barra do Piraí/RJ; Avenida Presidente Lincoln, nº 911 - Vilar dos Teles / São João de Meriti - RJ; Rua Ailton da Costa nº 115 - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ; Avenida Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/RJ; Rua Coronel Carvalho - nº 465 - Centro - Angra dos Reis / RJ; Rua Dez de maio, nº 491 - Centro - Itaperuna / RJ; Rua Barbosa de Andrade, nº 201 - Centro - Três Rios / RJ; Avenida Monte Castelo s/nº Independência - Cachoeiro de Itapemirim / ES; Rua Barão dos Aymorés nº90 - Centro- São Mateus /ES,Av. Nogueira Gama,nº 992 - Centro - Linhares/ES; Av. Dalla Bernardina s/n - Praça Sol Poente - Colatina/ES. A inscrição preliminar será requerida mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de: I - prova de pagamento da taxa de inscrição, para crédito da AJUFE (convênio publicado no DOU III nº 202 em 20/10/2006, pg 141), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), através de boleto bancário; na Caixa Econômica Federal, observadas as seguintes instruções para preenchimento: Campo 01- AJUFE (para crédito de); Campo 02 - Nome do candidato e telefone (depositado por); Campo 03 -Agência 4117; Campo 04 -Operação 003 (Oper); Campo 05 - C/C 72-0 (Conta nº); Campo 07 - Valor (150 reais) a pagar; II - cópia de documento que comprove ter mais de vinte e cinco anos na data da posse; III - cópia de documento que comprove a nacionalidade brasileira; IV - cópia de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino; V - cópia de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral; VI - cópia de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado; VII - 2 (duas) fotos coloridas tamanho 3 x 4 e datadas recentemente, no máximo seis meses antes da abertura das inscrições; VIII - instrumento de mandato com poderes especiais com firma reconhecida para requerimento de inscrição, caso de inscrição por procurador; IX - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. As cópias deverão ser autenticadas em cartório, e serão conferidas pelos servidores designados pelos Diretores do Foro (Resolução nº18 de 07 de agosto, art 16, parágrafo 1º). O documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador, sua assinatura e o número de seu registro geral, sendo obrigatória sua apresentação em todas as demais fases do concurso público. Somente será recebida inscrição preliminar do candidato que apresentar no ato de inscrição toda documentação necessária. Não será admitida inscrição por "fax"; via postal, por e-mail; condicional; extemporânea. Somente poderão se inscrever candidatos que, à data da posse, atendam às exigências estabelecidas na resolução e neste edital. O cartão de identificação será retirado pessoalmente pelo candidato no ato da inscrição. Ao procurador será fornecido comprovante do pedido de inscrição. A não retirada do cartão pelo candidato até 48 horas antes da data designada para a realização da primeira prova implicará no cancelamento automático da inscrição. A primeira prova escrita será realizada no dia 18(dezoito) de março de 2007 e os resultados serão divulgados no dia 26 (vinte e seis) de abril de 2007. A segunda prova escrita ocorrerá no dia 27 (vinte e sete) de maio de 2007 e os resultados serão divulgados no dia 15 (quinze) de junho de 2007. A terceira prova escrita ocorrerá no dia 08 (oito) de julho de 2007 e os resultados serão divulgados no dia 03 (três) de agosto de 2007. A prova oral será realizada de 15(quinze) a 31(trinta e um) de outubro de 2007 e o resultado de cada prova será divulgado no mesmo dia de sua realização. Do dia 27 (vinte e sete) de agosto a 17 (dezessete) de setembro de 2007, serão tomadas as providências constantes dos artigos 30 e 33 da Resolução do Concurso nº 18 de 07 de agosto de 2006. A primeira prova escrita será realizada na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro , Rua Marquês de São Vicente, 225 - Gávea, Rio de Janeiro. Havendo mudança de local ou de data, os candidatos receberão a comunicação até 48 horas antes, através de publicação no Diário Oficial da União, Seção III. A segunda e a terceira provas escritas e a prova oral serão realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rua Acre nº 80, Centro, Rio de Janeiro. Na primeira prova não será permitida consulta. Nas demais, poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada consulta a obras doutrinárias e súmulas. As provas escritas serão iniciadas às 13 (treze) horas e terão a duração de 05 (cinco) horas. A entrada dos candidatos só será permitida até às 12h 30 min (doze horas e trinta minutos).Os candidatos deverão apresentar, necessariamente, o cartão de identificação e a cédula de identidade. Após o início das provas, nenhum candidato será admitido às mesmas. Igualmente, nenhum candidato poderá fazer as provas sem apresentação do cartão de identificação e da cédula de identidade. Na prova oral, cada examinador e o candidato disporão do tempo máximo comum de 30 (trinta) minutos para a argüição e a resposta sobre o ponto sorteado. O resultado de cada uma das provas escritas será divulgado pela Comissão, em ato público, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, Rio de Janeiro, nos dias mencionados neste edital, às treze horas e trinta minutos. Os resultados das provas orais serão divulgados no mesmo dia de sua realização. O Presidente da Comissão Organizadora fará publicar os resultados dos aprovados no Diário Oficial da União, Seção III. O Programa do Concurso constitui o Anexo I deste Edital.A Comissão Organizadora disponibilizará no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/concurso/magistrado todas as informações referentes às etapas do Concurso. A homologação do resultado final do Concurso, pelo Plenário, ocorrerá no dia 08 (oito) de novembro 2007, e a posse ocorrerá no dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2007. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006. POUL ERIK DYRLUND Presidente da Comissão Organizadora COMISSÃO EXAMINADORA: I. Membros efetivos: a) Presidente - Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND; b) Desembargador Federal ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES; c) Desembargador Federal ABEL FENANDES GOMES; d) Professora, CARMEN TIBURCIO da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; e) Dra. ANA TEREZA PALHARES BASILO, Advogada indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ; II. Membros Suplentes: a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES; b) Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES; c) Desembargador Federal SÉRGIO FELTRIN CÔRREA; d) Professora NADIA DE ARAUJO, da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro- PUC; e) Doutor PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, Advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. ANEXO AO EDITAL DE ABERTURA DA INSCRIÇÃO PARA O XI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA SEGUNDA REGIÃO. PROGRAMA DAS MATÉRIAS DIREITO CONSTITUCIONAL 1.Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. 2.Poder Constituinte: Originário e Derivado. Espécies. Limites. 3.Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. 4.Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação. 5. Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais. 6.Direitos e Deveres Individuais e coletivos 7.Direitos Sociais. 8..Direitos Políticos. Partidos Políticos. 9.Garantias Constitucionais. Garantia dos Direitos Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos. 10.Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública. 11.Poder Legislativo.Organização e Atribuições. Funcionamento. 12.Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades. 13.Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais. 14.Poder Judiciário. Estrutura. Atribuições e Competências. Funcionamento. Garantias da Magistratura. Disposições Gerais. Funções Essenciais à Justiça. 15.Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 16.Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária. Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional. 17.Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. 18.Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios. 19.Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas Constitucionais. DIREITO TRIBUTÁRIO 1.Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos Constitutivos. Características. 2.Princípios Constitucionais Tributários. 3.Discriminação Constitucional de Competências Tributárias. Repartição de Receitas. 4.Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 5.Normas Gerais de Direito Tributário. Lei Complementar Tributária. Regulamento Aduaneiro. 6.Imunidades Tributárias. Regime Constitucional das Isenções e de Outras Formas de Exoneração Fiscal. 7.Tributo. Conceito, classificação e espécies. Princípios da Tributação. Regime Tributário. 8.Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com Efeito de Confisco. 9.Critérios Constitucionais para Classificar os Tributos. Critério Jurídico Distintivo das Espécies Tributárias. 10.Regime Jurídico da Taxa ,do Imposto, e da Contribuição de Melhoria.Espécies. 11.Regime Jurídico do Empréstimo Compulsório e das Contribuições em Geral. Preço Público. Pedágio. 12.Tributos de Competência da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13.Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Princípios Informadores e Regime Jurídico. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Demais Contribuições Permitidas pela Constituição. 14.Fontes do Direito Tributário. Interpretação, Integração e Aplicação da Lei Tributária.Vigência. 15.Obrigação Tributária. Conceito. Espécies. Nascimento. Extinção. Sujeitos. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade Tributária. 16.Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Garantias. Privilégios. Administração Tributária.Exclusão. Planejamento Tributário. 17.Indébito Tributário. Contribuinte de Direito e de Fato. Repetição. Compensação. Consignação do Crédito Tributário. 18.Infrações e Sanções Tributárias. Conceito e Natureza Jurídica do Ilícito Tributário e dos Crimes Tributários. Denúncia Espontânea. 19.Proteção Judicial do Contribuinte. Procedimento Administrativo Tributário. Processo Tributário. Revisão Judicial e Garantia de Direitos. Execução fiscal. 20. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.Direito Administrativo. Conceito. Fontes.Interpretação e Aplicação da Lei Administrativa. 2.Regime Jurídico Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 3.Poderes Administrativos.Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. De Polícia.Competência Administrativa. Competência Administrativa. Avocação e Delegação. Agente de Fato. 4.Ato Administrativo. Conceito. Pressupostos ou Requisitos. Espécies.Atributos. 5.Ato Administrativo. Elementos. Perfeição. Validade e Eficácia. Atributos do Ato Administrativo. Procedimento Administrativo. 6.Ato Administrativo. Formas Extintivas. Anulação e Revogação. Invalidação e Convalidação 7.Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes.Mérito do ato administrativo. 8.Controle Interno e Externo da Administração Pública. Abuso e Desvio de Poder. 9.Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa. Inexigibilidade. 10.Contratos Administrativos. Normas Informadoras do Contrato. Cláusulas Essenciais. Modalidades. Espécies.Convênios e Consórcios Administrativos.Contratos de gestão. 11. Contratos Administrativos. Prerrogativas da Administração. Direitos do Contratado. Equilíbrio Financeiro.Teoria da Imprevisão. Fatos do Príncipe e de Administração. Extinção do contrato. 12.Responsabilidade Civil do Estado. Contratual e Extra-contratual. Causas excludentes e Atenuantes da Responsabilidade. Fatos do Príncipe e de Administração.Extinção do contrato. 13.O Ilícito Administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção Administrativa. Responsabilidade Civil dos Entes Privados Prestadores de Serviços Públicos. 14.Limitações Administrativas. A Liberdade e A Propriedade. Servidões Administrativas. Requisições. Tombamento. Ocupação Temporária. Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Zoneamento. Polícia Edilícia. Zonas fortificadas de fronteira. Florestas. 15.Desapropriação por Zona. Direta e Indireta. Retrocessão.Privatização.Direito de extensão. 16.Serviço Público. Conceito. Princípios. Autorização. Concessão. Permissão. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Caracteres Jurídicos. Garantias.Usuário.Extinção. Privatização. 17.Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Monopólio. Tabelamento. Congelamento. Abuso do Poder Econômico. CADE. 18.Bens Públicos. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso e Exploração. Monopólio Estatal. Regime Jurídico das Águas e dos Minerais. Domínio Público Aéreo e Terrestre. 19.Administração Direta e Indireta. Regime Jurídico da Administração Pública. Desconcentração e Descentralização. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista . Autarquias. Fundações. Agências Reguladoras e Executivas. Organização Sociais e Organização de Sociedade civil de interesse público. Administração Pública ativa e consultiva. 20.Agentes Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Direitos e Deveres. Responsabilidade Funcional. Improbidade Administrativa.Agentes Políticos. DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa (Código Penal). Crimes de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 fevereiro de 1967). Crimes de manipulação genética (Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995). Crimes contra o patrimônio (Código Penal). Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual (Código Penal) e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996). 2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública (Código Penal). Crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950). Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993). 3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho (Código Penal). Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (Código Penal). Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252, de 1º de julho de 1954). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990). Crimes contra a família (Código Penal). ESTATUTO DO IDOSO. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002). 4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio (Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956). Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964). Crimes contra os índios (Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973). Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989). Crimes contra portadores de deficiência física (Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989) Crimes de tortura (Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1977). Crimes contra a fé-pública (Código Penal). 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990). 6.Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear (Lei n. 6.453, de 17 de outubro de 1977). Crimes contra a segurança nacional (Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983). Crimes relativos a minas terrestres antipessoal (Lei n. 10.300, de 31 de outubro de 2001). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998). 7.Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978). Crimes contra os serviços de telecomunicações (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997). Infrações penais no estatuto do estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980). Crimes contra a seguridade social (Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991). 8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001). 9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984). Crimes contra a incolumidade pública (Código Penal). Crimes na direção de veículos automotores (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crimes contra a paz pública (Código Penal). Ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004). ARMAS DE FOGO. 10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521, de 26, de dezembro de 1951). Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis (Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1.Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade. 2.Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. 3.Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 4.Previdência social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar. 5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. 6.Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7.Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real. 8. Serviços.Habilitação, reabilitação e serviço social. 9. Contribuições sociais. Natureza e espécies. 10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial federal: questões previdenciárias. DIREITO CIVIL 1.Lei de Introdução ao Código Civil. Norma Jurídica: Conceito e Eficácia. Lei: Requisitos. Aplicação.Interpretação. Vigência. Eficácia Temporal. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada como Garantias Constitucionais e o Direito Intertemporal. 2.Fontes do Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Regras de Interpretação e Técnicas de Colmatação de Lacunas. 3.Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Tutela. Curatela. Ausência. 4.Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio. 5.Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Difusos e Coletivos. 6.Negócios Jurídicos. Conceito. Elementos de Existência. Pressupostos de Validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. 7.Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova. 8.Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão das Obrigações. 9.Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades. 10.Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras. 11.Contratos. Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais Gerais. Elementos Constitutivos. Pressupostos de Validade. Revisão Contratual. Disposições Gerais. Extinção. 12.Contratos em Espécie. Compra e Venda. Permuta. Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. 13.Contratos em Espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de Consumo. Transação. Compromisso. 14.Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. 15.Responsabilidade Civil. 16.Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção. 17.Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. Direito Autoral e Propriedade Intelectual. 18.Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel. Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Direitos Reais de Garantia. 19.Direito Material Ambiental. Registros Públicos. 20.Estatuto da Terra. DIREITO COMERCIAL 1.Direito Comercial. Origem. Evolução Histórica. Autonomia. Fontes. Características. Teoria da Empresa. Correlação e Distinção entre os Conceitos de Empresário, de Empresa e de Estabelecimento. 2.A Inscrição do Empresário. Microempresário. Empresário Rural. Atividades Profissionais não Sujeitas à Inscrição. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial. 3.Regime Jurídico do Estabelecimento Empresarial e do Nome Empresarial. Prepostos do Empresário. Escrituração Contábil. 4.Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 5.Direito Societário. Noções Gerais. Classificação das Sociedades em Empresariais e Simples. Sociedade não Personificada. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. 6.Sociedades Personificadas. Simples. Em Nome Coletivo. Em Comandita Simples. Limitada. Em Comandita por Ações. 7.Sociedades Anônimas. Abertas. Fechadas. Diferenças em seu Regime Jurídico. Os Valores Mobiliários emitidos pelas Companhias Abertas. 8.Sociedades Cooperativas. Coligadas. Dependentes de Autorização. 9.Grupos Societários de Fato e de Direito. Conceituação. Distinções. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Dissolução. Liquidação. Extinção. 10.Contratos Empresariais. Compra e Venda Mercantil. Mandato. Comissão. Representação Comercial Autônoma (Agência). Corretagem. Transporte. Concessão de Venda. Franquia (Franchising) 11.Contratos Bancários. Depósito. Mútuo. Desconto. Crédito Documentário. Contratos de Fomento Mercantil (Factoring). Arrendamento Mercantil (Leasing). Alienação Fiduciária em Garantia. 12.Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Competência de suas Entidades Integrantes. Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Sistema Financeiro da Habitação. 13.Títulos de Crédito. Teoria Geral. Conceito.Funções. Características Essenciais. Circulação. Classificações. Letra de Câmbio. Nota Promissória. 14.Títulos Cambiariformes. Cheque. Duplicata. Duplicata emitida por meio magnético. Títulos Representativos. Conhecimento de Depósito. Warrant. Títulos de Crédito Rural. Cédula Rural Pignoratícia. Cédula Rural Hipotecária. Nota de Crédito Rural. Nota Promissória Rural. Duplicata Rural. 15.Falência. Regime Jurídico. A reforma trazida pela Lei nº 11.101/05. 16.O Novo Instituto da Recuperação Judicial. Da Recuperação Judicial e da Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. 17.Disciplina Jurídica da Concorrência Empresarial. Princípios. Infrações da Ordem Econômica. Concorrência Ilícita e Desleal. 18.Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 19.As Principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os Serviços Públicos, a Atividade Bancária, a Atividade Securitária, a Atividade Imobiliária, a Atividade do Transportador Aéreo, os Consórcios. 20.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1.Direito Internacional Público. 2.Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação e publicação. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna.Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. Fim e suspensão dos tratados. Costume: conceito, elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma. 3. A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados. 4.Jurisdição do Estado. Imperium e dominium. Solo e subsolo. Rios. Alto-mar. Mar territorial. Zona contígua. Plataforma continental. Espaço aéreo e espaço exterior. 5.Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios. 6.Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais. 7.Tratado do Mercado Comum Sul-americano (MERCOSUL). DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1.Fontes do Direito Internacional Privado. As regras de conexão e os princípios da disciplina (ordem pública e direitos adquiridos). A LICC e tratados ratificados pelo Brasil contendo regras de conexão. 2.Processo civil internacional: competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional (arts 88 e 89 do CPC).A cláusula de eleição de foro estrangeiro. A litispendência internacional (art. 90 do CPC). Tratados ratificados pelo Brasil sobre esses temas. 3.Cooperação jurídica internacional.Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras. 4.Nacionalidade: aquisição. Perda e mudança da nacionalidade. Naturalização. Espécies, condições, processo, efeitos. A Justiça Federal e o processo de naturalização. 5.Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei n 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional. 6.A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996). DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Processo em geral. Direito processual penal: conceito e características. Princípios do processo penal. Fontes do direito processual penal. Aplicação do direito processual penal: lei processual no tempo e no espaço. Imunidades e prerrogativa de função. Interpretação da lei processual penal. Processo penal e Constituição. Convenções e tratados de Direito Processual Internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira. Extradição, expulsão e deportação. Cooperação internacional em matéria penal. 2.Persecução penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil. Ação penal originária. Sujeitos processuais. O juiz e os poderes processuais. O acusado e seu defensor. O assistente. Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. Estatuto da Magistratura. O Poder Judiciário na Constituição. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979). 3.Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes: prejudiciais; exceções; incompatibilidades e impedimentos; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental. Conflito de competência. 4.Processo penal cautelar. Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas. A quebra do sigilo das operações das instituições financeiras como meio de investigação e prova (Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001). Interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996). Programa de proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999). Utilização de meios operacionais para prevenção e repressão das ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 03 de maio de 1995). 5.Provas em geral. Objeto e fontes de prova. Apreciação das provas. Ônus da prova. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório. Perguntas ao ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e apreensão. 6.Prisão e liberdade. Prisão temporária. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão decorrente de pronúncia. Prisão decorrente de sentença penal condenatória. Prisão para apelar. Prisão administrativa. Liberdade provisória: com vinculação e sem vinculação. Fiança. 7.Atos processuais. Citações e intimações. Audiências e sessões. Prazos. Custas e honorários. Estatísticas criminais. Processos em espécie. A instrução criminal. Processo dos crimes da competência do júri. Processos da competência do juiz singular. Processos especiais. Julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionário público. Julgamento dos crimes de calúnia injúria e difamação. Processo sumário. Processo de competência dos juizados especiais federais (Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001). Processos de competência dos Tribunais. Restauração de autos. 8.Atos decisórios em geral e classificações. Sentença: conceito; requisitos formais; efeitos; princípio da correlação; libelo e suas alterações. Sentença absolutória e sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada. 9.Nulidades no processo penal. Saneamento e regularidade do processo penal. Procedimentos em leis especiais. Procedimento nos crimes de imprensa (Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967). Procedimento nos crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965). Processo especial das leis que reprimem a produção, o uso e o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002). 10.Os recursos em geral. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Execução Penal. Os processos nos Tribunais. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão criminal. DIREITO AMBIENTAL 1.Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2.O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4.Repartição de competências em matéria ambiental. 5.Zoneamento Ambiental.Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6.Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7.Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. 8.Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. 9.Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10.Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11.Proteção às florestas. 12.Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16. Recursos hídricos. 17. Mineração. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente. 20.Os indígenas e as suas terras. DIREITOS HUMANOS 1.Definição de direitos humanos. Princípios. Características. Sujeitos. Objeto. Fontes. 2.Sentido e evolução dos direitos humanos. 3.Classificação dos direitos humanos. 4.Os direitos humanos como princípios gerais de direito. 5.Os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. 6. O direito internacional dos direitos humanos. Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Instrumentos básicos de proteção internacional dos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Os Tribunais supranacionais. 7.A incorporação do direito internacional dos direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro. 8. Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. A Magistratura e o Ministério Público na defesa dos direitos humanos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1.O Direito e os Conflitos de Interesses. Princípios Gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. 2.Direito de Ação. Natureza Jurídica. Conceito. Elementos. Condições. Classificação e Critérios Identificadores. 3.Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios Determinadores. Competência Internacional e Interna. Competência Absoluta e Relativa. Modificações. Meios de Declaração de Incompetência. Conflitos de Competência. Perpetuação da Jurisdição. Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. 4.Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Garantias. Organização da Magistratura. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. 5.Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. 6.Atos Processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Formação. Suspensão. Extinção do Processo. 7.Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. 8.Tutela Antecipada. Fungibilidade das Tutelas de Urgência. 9.Procedimento Ordinário. Fases. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da Petição Inicial. Resposta do Réu. Revelia. Das Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 10.Provas. Audiências. Conciliação, Instrução e Julgamento. 11.Sentença. Conceito. Requisitos. Efeitos. Remessa Oficial. Execução Provisória. Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Ação Rescisória. 12.Dos Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. 13.Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. 14.Processo de Execução. Princípios Gerais. Espécies. Execuções Especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de Obrigação de Fazer e de Não-Fazer. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução Fiscal. 15.Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Ação Monitória. Exceção de Pré-Executividade.Remição. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Cumprimento da sentença. 16.Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações. 17.Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador. 18.Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Desapropriação. Ação Discriminatória. 19.Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público. Habeas Data. Proteção ao Meio Ambiente e ao Consumidor. 20.O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. DIREITO ECONÔMICO 1.Direito econômico . Conceito. Objeto. Competência legislativa. 2. Princípios jurídicos gerais da atividade econômica. A livre concorrência. 3.A propriedade na ordem econômica. 4.Os investimentos de capital estrangeiro. 5.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. 6.Agências reguladoras e executivas. Características. Natureza jurídica. Competência. Função. 7 O sistema do Código de Defesa do Consumidor. 8. Princípios especiais estabelecidos na Lei nº 8.078/90. 9. Consumidor: conceito e espécies. 10.Atuação estatal na economia em regime de monopólio. 11.Empresas estatais: prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico. 12. Liberdade de iniciativa econômica. Limitações e condicionamentos. 13.Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. Solução de controvérsias entre Estados-Partes. 14.A proteção à saúde e à segurança do consumidor. 15.A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. 16.A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo. 17.Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico. 18.Fusão, incorporação, integração e outras formas de concentração de empresas. Limites. Requisitos. 19.Práticas comerciais restritivas: colusão ou acordo de cartelização. Cartéis internos. 20. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes. 21.Abuso do poder econômico: domínio de mercados. 22.Abuso do poder econômico: eliminação de concorrência. 23.Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços. 24.Abuso do poder econômico:prevenção. Procedimentos administrativos. 25. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Lei antitruste. CADE. 26. O conceito de fornecedor. 27. O liberalismo econômico e o Estado intervencionista. 28. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos. 29. A responsabilidade solidária dos causadores do dano. 30. Regulação e agências reguladoras. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA 1.Poder Judiciário. 2.Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado. 3.Da disciplina judiciária. 4.Dos vencimentos e vantagens e direitos dos magistrados. 5. Da magistratura de carreira. 6.Tribunal Federal de Recursos. 7. Do Conselho da Justiça Federal. 8.Jurisdição e Competência do Juízes Federais. http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=74829
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| institution |
TRF 2ª Região
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| collection |
TRF 2ª Região
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Português
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| description |
EDITAL PARA O DÉCIMO PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA SEGUNDA REGIÃO
O SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
Faz público, para conhecimento dos interessados, que ficará aberta de 01/12/2006 a 15/12/2006 , a pré-inscrição e 09/01/2007 a 05/02/2007 a inscrição preliminar para o XI Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância, na Segunda Região (Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo), de acordo com as normas contidas no Regulamento (Resolução Nº 18 de 07 de agosto de 2006) publicado no Diário Oficial da União, Seção I, do dia 15 de agosto de 2006.
No quadro de Juízes Federais Substitutos de Primeira Instância, na Segunda Região, estão vagos, nesta data, 43 cargos.
A pré-inscrição deverá ser feita no endereço eletrônico http://www2.trf2.gov.br/cjs,
no período de 01/12/2006 a 15/12/2006, conforme as instruções abaixo:
01- Clicar em fazer Pré-Inscrição;
02- Preencher todos os campos da ficha de inscrição;
03- Realizar agendamento;
04- Imprimir o comprovante da inscrição e levar no dia agendado, juntamente com os documentos indicados no art.16 da Resolução Nº 18 de 07 de agosto de 2006.
05- Toda a documentação deverá ser apresentada, independente de inscrição em concurso anterior.
06- É de inteira responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no Requerimento de Inscrição.
07- O requerimento de inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.
08- Se não conseguir imprimir a confirmação da pré-inscrição, os dados serão recuperados no local da inscrição preliminar.
09- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
A inscrição preliminar será efetuada de 09/01/2007 a 05/02/2007, no horário de 12 às 17 horas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Av.Venezuela, nº134 - Centro / RJ, na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, situada na Rua São Francisco, nº 52, Cidade Alta, Vitória , e nas primeiras varas federais sediadas no interior dos referidos Estados, nos seguintes endereços: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - Centro - Niterói / RJ; Rua Coronel Serrado, nº 1000 - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ; Praça São Salvador, nº 62 - Centro - Campos dos Goytacazes / RJ; Avenida Hans Gaiser, nº 26 a - Centro - Nova Friburgo / RJ; Rua Francisco Sá, nº 343 - Várzea - Teresópolis / RJ; Av. Koeller, nº 341 - Centro - Petrópolis / RJ; Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro - Itaboraí / RJ; Rua Salma Repani, nº 114 - Centro - Magé / RJ; Rua Ramiro Antunes, nº 411 - Bairro do Porto - São Pedro da Aldeia / RJ; Rua Visconde de Quissamã, 787 - Centro - Macaé/ RJ ; Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, nº 38 - Aterrado - Volta Redonda / RJ; Rua Doutor Luiz da Rocha Miranda, 721 - Centro - Resende / RJ; Rua José Alves Pimenta s/n - Matadouro - Barra do Piraí/RJ; Avenida Presidente Lincoln, nº 911 - Vilar dos Teles / São João de Meriti - RJ; Rua Ailton da Costa nº 115 - Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ; Avenida Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/RJ; Rua Coronel Carvalho - nº 465 - Centro - Angra dos Reis / RJ; Rua Dez de maio, nº 491 - Centro - Itaperuna / RJ; Rua Barbosa de Andrade, nº 201 - Centro - Três Rios / RJ; Avenida Monte Castelo s/nº Independência - Cachoeiro de Itapemirim / ES; Rua Barão dos Aymorés nº90 - Centro- São Mateus /ES,Av. Nogueira Gama,nº 992 - Centro - Linhares/ES; Av. Dalla Bernardina s/n - Praça Sol Poente - Colatina/ES.
A inscrição preliminar será requerida mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado de:
I - prova de pagamento da taxa de inscrição, para crédito da AJUFE (convênio publicado no DOU III nº 202 em 20/10/2006, pg 141), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), através de boleto bancário; na Caixa Econômica Federal, observadas as seguintes instruções para preenchimento:
Campo 01- AJUFE (para crédito de);
Campo 02 - Nome do candidato e telefone (depositado por);
Campo 03 -Agência 4117;
Campo 04 -Operação 003 (Oper);
Campo 05 - C/C 72-0 (Conta nº);
Campo 07 - Valor (150 reais) a pagar;
II - cópia de documento que comprove ter mais de vinte e cinco anos na data da posse;
III - cópia de documento que comprove a nacionalidade brasileira;
IV - cópia de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
V - cópia de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral;
VI - cópia de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado;
VII - 2 (duas) fotos coloridas tamanho 3 x 4 e datadas recentemente, no máximo seis meses antes da abertura das inscrições;
VIII - instrumento de mandato com poderes especiais com firma reconhecida para requerimento de inscrição, caso de inscrição por procurador;
IX - cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
As cópias deverão ser autenticadas em cartório, e serão conferidas pelos servidores designados pelos Diretores do Foro (Resolução nº18 de 07 de agosto, art 16, parágrafo 1º).
O documento oficial de identificação deverá conter fotografia do portador, sua assinatura e o número de seu registro geral, sendo obrigatória sua apresentação em todas as demais fases do concurso público.
Somente será recebida inscrição preliminar do candidato que apresentar no ato de inscrição toda documentação necessária.
Não será admitida inscrição por "fax"; via postal, por e-mail; condicional; extemporânea.
Somente poderão se inscrever candidatos que, à data da posse, atendam às exigências estabelecidas na resolução e neste edital.
O cartão de identificação será retirado pessoalmente pelo candidato no ato da inscrição. Ao procurador será fornecido comprovante do pedido de inscrição. A não retirada do cartão pelo candidato até 48 horas antes da data designada para a realização da primeira prova implicará no cancelamento automático da inscrição.
A primeira prova escrita será realizada no dia 18(dezoito) de março de 2007 e os resultados serão divulgados no dia 26 (vinte e seis) de abril de 2007.
A segunda prova escrita ocorrerá no dia 27 (vinte e sete) de maio de 2007 e os resultados serão divulgados no dia 15 (quinze) de junho de 2007.
A terceira prova escrita ocorrerá no dia 08 (oito) de julho de 2007 e os resultados serão divulgados no dia 03 (três) de agosto de 2007.
A prova oral será realizada de 15(quinze) a 31(trinta e um) de outubro de 2007 e o resultado de cada prova será divulgado no mesmo dia de sua realização.
Do dia 27 (vinte e sete) de agosto a 17 (dezessete) de setembro de 2007, serão tomadas as providências constantes dos artigos 30 e 33 da Resolução do Concurso nº 18 de 07 de agosto de 2006.
A primeira prova escrita será realizada na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro , Rua Marquês de São Vicente, 225 - Gávea, Rio de Janeiro. Havendo mudança de local ou de data, os candidatos receberão a comunicação até 48 horas antes, através de publicação no Diário Oficial da União, Seção III.
A segunda e a terceira provas escritas e a prova oral serão realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rua Acre nº 80, Centro, Rio de Janeiro.
Na primeira prova não será permitida consulta. Nas demais, poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada consulta a obras doutrinárias e súmulas.
As provas escritas serão iniciadas às 13 (treze) horas e terão a duração de 05 (cinco) horas. A entrada dos candidatos só será permitida até às 12h 30 min (doze horas e trinta minutos).Os candidatos deverão apresentar, necessariamente, o cartão de identificação e a cédula de identidade.
Após o início das provas, nenhum candidato será admitido às mesmas. Igualmente, nenhum candidato poderá fazer as provas sem apresentação do cartão de identificação e da cédula de identidade.
Na prova oral, cada examinador e o candidato disporão do tempo máximo comum de 30 (trinta) minutos para a argüição e a resposta sobre o ponto sorteado.
O resultado de cada uma das provas escritas será divulgado pela Comissão, em ato público, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre nº 80, Rio de Janeiro, nos dias mencionados neste edital, às treze horas e trinta minutos. Os resultados das provas orais serão divulgados no mesmo dia de sua realização. O Presidente da Comissão Organizadora fará publicar os resultados dos aprovados no Diário Oficial da União, Seção III.
O Programa do Concurso constitui o Anexo I deste Edital.A Comissão Organizadora disponibilizará no endereço eletrônico www.trf2.gov.br/concurso/magistrado todas as informações referentes às etapas do Concurso.
A homologação do resultado final do Concurso, pelo Plenário, ocorrerá no dia 08 (oito) de novembro 2007, e a posse ocorrerá no dia 22 (vinte e dois) de novembro de 2007.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.
POUL ERIK DYRLUND
Presidente da Comissão Organizadora
COMISSÃO EXAMINADORA:
I. Membros efetivos:
a) Presidente - Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND;
b) Desembargador Federal ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES;
c) Desembargador Federal ABEL FENANDES GOMES;
d) Professora, CARMEN TIBURCIO da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;
e) Dra. ANA TEREZA PALHARES BASILO, Advogada indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ;
II. Membros Suplentes:
a) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES;
b) Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES;
c) Desembargador Federal SÉRGIO FELTRIN CÔRREA;
d) Professora NADIA DE ARAUJO, da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro- PUC;
e) Doutor PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, Advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
ANEXO AO EDITAL DE ABERTURA DA INSCRIÇÃO PARA O XI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA SEGUNDA REGIÃO.
PROGRAMA DAS MATÉRIAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
1.Constituição. Conceito. Classificação. Elementos.
2.Poder Constituinte: Originário e Derivado. Espécies. Limites.
3.Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos.
4.Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação.
5. Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais.
6.Direitos e Deveres Individuais e coletivos
7.Direitos Sociais.
8..Direitos Políticos. Partidos Políticos.
9.Garantias Constitucionais. Garantia dos Direitos Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos.
10.Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública.
11.Poder Legislativo.Organização e Atribuições. Funcionamento.
12.Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades.
13.Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais.
14.Poder Judiciário. Estrutura. Atribuições e Competências. Funcionamento. Garantias da Magistratura. Disposições Gerais. Funções Essenciais à Justiça.
15.Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.
16.Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária. Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.
17.Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social.
18.Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios.
19.Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas Constitucionais.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1.Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos Constitutivos. Características.
2.Princípios Constitucionais Tributários.
3.Discriminação Constitucional de Competências Tributárias. Repartição de Receitas.
4.Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
5.Normas Gerais de Direito Tributário. Lei Complementar Tributária. Regulamento Aduaneiro.
6.Imunidades Tributárias. Regime Constitucional das Isenções e de Outras Formas de Exoneração Fiscal.
7.Tributo. Conceito, classificação e espécies. Princípios da Tributação. Regime Tributário.
8.Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com Efeito de Confisco.
9.Critérios Constitucionais para Classificar os Tributos. Critério Jurídico Distintivo das Espécies Tributárias.
10.Regime Jurídico da Taxa ,do Imposto, e da Contribuição de Melhoria.Espécies.
11.Regime Jurídico do Empréstimo Compulsório e das Contribuições em Geral. Preço Público. Pedágio.
12.Tributos de Competência da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
13.Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Princípios Informadores e Regime Jurídico. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Demais Contribuições Permitidas pela Constituição.
14.Fontes do Direito Tributário. Interpretação, Integração e Aplicação da Lei Tributária.Vigência.
15.Obrigação Tributária. Conceito. Espécies. Nascimento. Extinção. Sujeitos. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade Tributária.
16.Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Garantias. Privilégios. Administração Tributária.Exclusão. Planejamento Tributário.
17.Indébito Tributário. Contribuinte de Direito e de Fato. Repetição. Compensação. Consignação do Crédito Tributário.
18.Infrações e Sanções Tributárias. Conceito e Natureza Jurídica do Ilícito Tributário e dos Crimes Tributários. Denúncia Espontânea.
19.Proteção Judicial do Contribuinte. Procedimento Administrativo Tributário. Processo Tributário. Revisão Judicial e Garantia de Direitos. Execução fiscal.
20. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1.Direito Administrativo. Conceito. Fontes.Interpretação e Aplicação da Lei Administrativa.
2.Regime Jurídico Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
3.Poderes Administrativos.Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. De Polícia.Competência Administrativa. Competência Administrativa. Avocação e Delegação. Agente de Fato.
4.Ato Administrativo. Conceito. Pressupostos ou Requisitos. Espécies.Atributos.
5.Ato Administrativo. Elementos. Perfeição. Validade e Eficácia. Atributos do Ato Administrativo. Procedimento Administrativo.
6.Ato Administrativo. Formas Extintivas. Anulação e Revogação. Invalidação e Convalidação
7.Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes.Mérito do ato administrativo.
8.Controle Interno e Externo da Administração Pública. Abuso e Desvio de Poder.
9.Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa. Inexigibilidade.
10.Contratos Administrativos. Normas Informadoras do Contrato. Cláusulas Essenciais. Modalidades. Espécies.Convênios e Consórcios Administrativos.Contratos de gestão.
11. Contratos Administrativos. Prerrogativas da Administração. Direitos do Contratado. Equilíbrio Financeiro.Teoria da Imprevisão. Fatos do Príncipe e de Administração. Extinção do contrato.
12.Responsabilidade Civil do Estado. Contratual e Extra-contratual. Causas excludentes e Atenuantes da Responsabilidade. Fatos do Príncipe e de Administração.Extinção do contrato.
13.O Ilícito Administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção Administrativa. Responsabilidade Civil dos Entes Privados Prestadores de Serviços Públicos.
14.Limitações Administrativas. A Liberdade e A Propriedade. Servidões Administrativas. Requisições. Tombamento. Ocupação Temporária. Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Zoneamento. Polícia Edilícia. Zonas fortificadas de fronteira. Florestas.
15.Desapropriação por Zona. Direta e Indireta. Retrocessão.Privatização.Direito de extensão.
16.Serviço Público. Conceito. Princípios. Autorização. Concessão. Permissão. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Caracteres Jurídicos. Garantias.Usuário.Extinção. Privatização.
17.Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Monopólio. Tabelamento. Congelamento. Abuso do Poder Econômico. CADE.
18.Bens Públicos. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso e Exploração. Monopólio Estatal. Regime Jurídico das Águas e dos Minerais. Domínio Público Aéreo e Terrestre.
19.Administração Direta e Indireta. Regime Jurídico da Administração Pública. Desconcentração e Descentralização. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista . Autarquias. Fundações. Agências Reguladoras e Executivas. Organização Sociais e Organização de Sociedade civil de interesse público. Administração Pública ativa e consultiva.
20.Agentes Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Direitos e Deveres. Responsabilidade Funcional. Improbidade Administrativa.Agentes Políticos.
DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa (Código Penal). Crimes de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 fevereiro de 1967). Crimes de manipulação genética (Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995). Crimes contra o patrimônio (Código Penal). Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual (Código Penal) e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996).
2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública (Código Penal). Crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950). Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993).
3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho (Código Penal). Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (Código Penal). Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252, de 1º de julho de 1954). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990). Crimes contra a família (Código Penal). ESTATUTO DO IDOSO. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002).
4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio (Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956). Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964). Crimes contra os índios (Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973). Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989). Crimes contra portadores de deficiência física (Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989) Crimes de tortura (Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1977). Crimes contra a fé-pública (Código Penal).
5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990).
6.Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear (Lei n. 6.453, de 17 de outubro de 1977). Crimes contra a segurança nacional (Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983). Crimes relativos a minas terrestres antipessoal (Lei n. 10.300, de 31 de outubro de 2001). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998).
7.Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978). Crimes contra os serviços de telecomunicações (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997). Infrações penais no estatuto do estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980). Crimes contra a seguridade social (Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991).
8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001).
9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984). Crimes contra a incolumidade pública (Código Penal). Crimes na direção de veículos automotores (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crimes contra a paz pública (Código Penal). Ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004). ARMAS DE FOGO.
10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521, de 26, de dezembro de 1951). Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis (Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1.Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.
2.Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
3.Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
4.Previdência social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
6.Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
7.Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
8. Serviços.Habilitação, reabilitação e serviço social.
9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.
10. Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial federal: questões previdenciárias.
DIREITO CIVIL
1.Lei de Introdução ao Código Civil. Norma Jurídica: Conceito e Eficácia. Lei: Requisitos. Aplicação.Interpretação. Vigência. Eficácia Temporal. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada como Garantias Constitucionais e o Direito Intertemporal.
2.Fontes do Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Regras de Interpretação e Técnicas de Colmatação de Lacunas.
3.Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Tutela. Curatela. Ausência.
4.Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio.
5.Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Difusos e Coletivos.
6.Negócios Jurídicos. Conceito. Elementos de Existência. Pressupostos de Validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade.
7.Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova.
8.Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão das Obrigações.
9.Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades.
10.Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras.
11.Contratos. Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais Gerais. Elementos Constitutivos. Pressupostos de Validade. Revisão Contratual. Disposições Gerais. Extinção.
12.Contratos em Espécie. Compra e Venda. Permuta. Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
13.Contratos em Espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de Consumo. Transação. Compromisso.
14.Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa.
15.Responsabilidade Civil.
16.Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção.
17.Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. Direito Autoral e Propriedade Intelectual.
18.Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel. Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Direitos Reais de Garantia.
19.Direito Material Ambiental. Registros Públicos.
20.Estatuto da Terra.
DIREITO COMERCIAL
1.Direito Comercial. Origem. Evolução Histórica. Autonomia. Fontes. Características. Teoria da Empresa. Correlação e Distinção entre os Conceitos de Empresário, de Empresa e de Estabelecimento.
2.A Inscrição do Empresário. Microempresário. Empresário Rural. Atividades Profissionais não Sujeitas à Inscrição. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial.
3.Regime Jurídico do Estabelecimento Empresarial e do Nome Empresarial. Prepostos do Empresário. Escrituração Contábil.
4.Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
5.Direito Societário. Noções Gerais. Classificação das Sociedades em Empresariais e Simples. Sociedade não Personificada. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação.
6.Sociedades Personificadas. Simples. Em Nome Coletivo. Em Comandita Simples. Limitada. Em Comandita por Ações.
7.Sociedades Anônimas. Abertas. Fechadas. Diferenças em seu Regime Jurídico. Os Valores Mobiliários emitidos pelas Companhias Abertas.
8.Sociedades Cooperativas. Coligadas. Dependentes de Autorização.
9.Grupos Societários de Fato e de Direito. Conceituação. Distinções. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Dissolução. Liquidação. Extinção.
10.Contratos Empresariais. Compra e Venda Mercantil. Mandato. Comissão. Representação Comercial Autônoma (Agência). Corretagem. Transporte. Concessão de Venda. Franquia (Franchising)
11.Contratos Bancários. Depósito. Mútuo. Desconto. Crédito Documentário. Contratos de Fomento Mercantil (Factoring). Arrendamento Mercantil (Leasing). Alienação Fiduciária em Garantia.
12.Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Competência de suas Entidades Integrantes. Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Sistema Financeiro da Habitação.
13.Títulos de Crédito. Teoria Geral. Conceito.Funções. Características Essenciais. Circulação. Classificações. Letra de Câmbio. Nota Promissória.
14.Títulos Cambiariformes. Cheque. Duplicata. Duplicata emitida por meio magnético. Títulos Representativos. Conhecimento de Depósito. Warrant. Títulos de Crédito Rural. Cédula Rural Pignoratícia. Cédula Rural Hipotecária. Nota de Crédito Rural. Nota Promissória Rural. Duplicata Rural.
15.Falência. Regime Jurídico. A reforma trazida pela Lei nº 11.101/05.
16.O Novo Instituto da Recuperação Judicial. Da Recuperação Judicial e da Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial.
17.Disciplina Jurídica da Concorrência Empresarial. Princípios. Infrações da Ordem Econômica. Concorrência Ilícita e Desleal.
18.Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
19.As Principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os Serviços Públicos, a Atividade Bancária, a Atividade Securitária, a Atividade Imobiliária, a Atividade do Transportador Aéreo, os Consórcios.
20.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1.Direito Internacional Público.
2.Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação e publicação. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna.Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. Fim e suspensão dos tratados. Costume: conceito, elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma.
3. A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados.
4.Jurisdição do Estado. Imperium e dominium. Solo e subsolo. Rios. Alto-mar. Mar territorial. Zona contígua. Plataforma continental. Espaço aéreo e espaço exterior.
5.Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios.
6.Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
7.Tratado do Mercado Comum Sul-americano (MERCOSUL).
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1.Fontes do Direito Internacional Privado. As regras de conexão e os princípios da disciplina (ordem pública e direitos adquiridos). A LICC e tratados ratificados pelo Brasil contendo regras de conexão.
2.Processo civil internacional: competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional (arts 88 e 89 do CPC).A cláusula de eleição de foro estrangeiro. A litispendência internacional (art. 90 do CPC). Tratados ratificados pelo Brasil sobre esses temas.
3.Cooperação jurídica internacional.Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
4.Nacionalidade: aquisição. Perda e mudança da nacionalidade. Naturalização. Espécies, condições, processo, efeitos. A Justiça Federal e o processo de naturalização.
5.Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei n 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional.
6.A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Processo em geral. Direito processual penal: conceito e características. Princípios do processo penal. Fontes do direito processual penal. Aplicação do direito processual penal: lei processual no tempo e no espaço. Imunidades e prerrogativa de função. Interpretação da lei processual penal. Processo penal e Constituição. Convenções e tratados de Direito Processual Internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira. Extradição, expulsão e deportação. Cooperação internacional em matéria penal.
2.Persecução penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil. Ação penal originária. Sujeitos processuais. O juiz e os poderes processuais. O acusado e seu defensor. O assistente. Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. Estatuto da Magistratura. O Poder Judiciário na Constituição. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979).
3.Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes: prejudiciais; exceções; incompatibilidades e impedimentos; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental. Conflito de competência.
4.Processo penal cautelar. Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas. A quebra do sigilo das operações das instituições financeiras como meio de investigação e prova (Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001). Interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996). Programa de proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999). Utilização de meios operacionais para prevenção e repressão das ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 03 de maio de 1995).
5.Provas em geral. Objeto e fontes de prova. Apreciação das provas. Ônus da prova. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório. Perguntas ao ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e apreensão.
6.Prisão e liberdade. Prisão temporária. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão decorrente de pronúncia. Prisão decorrente de sentença penal condenatória. Prisão para apelar. Prisão administrativa. Liberdade provisória: com vinculação e sem vinculação. Fiança.
7.Atos processuais. Citações e intimações. Audiências e sessões. Prazos. Custas e honorários. Estatísticas criminais. Processos em espécie. A instrução criminal. Processo dos crimes da competência do júri. Processos da competência do juiz singular. Processos especiais. Julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionário público. Julgamento dos crimes de calúnia injúria e difamação. Processo sumário. Processo de competência dos juizados especiais federais (Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001). Processos de competência dos Tribunais. Restauração de autos.
8.Atos decisórios em geral e classificações. Sentença: conceito; requisitos formais; efeitos; princípio da correlação; libelo e suas alterações. Sentença absolutória e sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada.
9.Nulidades no processo penal. Saneamento e regularidade do processo penal. Procedimentos em leis especiais. Procedimento nos crimes de imprensa (Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967). Procedimento nos crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965). Processo especial das leis que reprimem a produção, o uso e o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002).
10.Os recursos em geral. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Execução Penal. Os processos nos Tribunais. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão criminal.
DIREITO AMBIENTAL
1.Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
2.O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.
4.Repartição de competências em matéria ambiental.
5.Zoneamento Ambiental.Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
6.Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
7.Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
8.Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
9.Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
10.Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
11.Proteção às florestas.
12.Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
14. Proteção química das culturas e meio ambiente.
15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
16. Recursos hídricos.
17. Mineração.
18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
19. Política energética e meio ambiente.
20.Os indígenas e as suas terras.
DIREITOS HUMANOS
1.Definição de direitos humanos. Princípios. Características. Sujeitos. Objeto. Fontes.
2.Sentido e evolução dos direitos humanos.
3.Classificação dos direitos humanos.
4.Os direitos humanos como princípios gerais de direito.
5.Os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
6. O direito internacional dos direitos humanos. Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Instrumentos básicos de proteção internacional dos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Os Tribunais supranacionais.
7.A incorporação do direito internacional dos direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
8. Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. A Magistratura e o Ministério Público na defesa dos direitos humanos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.O Direito e os Conflitos de Interesses. Princípios Gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios.
2.Direito de Ação. Natureza Jurídica. Conceito. Elementos. Condições. Classificação e Critérios Identificadores.
3.Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios Determinadores. Competência Internacional e Interna. Competência Absoluta e Relativa. Modificações. Meios de Declaração de Incompetência. Conflitos de Competência. Perpetuação da Jurisdição. Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais.
4.Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Garantias. Organização da Magistratura. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição.
5.Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça.
6.Atos Processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Formação. Suspensão. Extinção do Processo.
7.Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais.
8.Tutela Antecipada. Fungibilidade das Tutelas de Urgência.
9.Procedimento Ordinário. Fases. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da Petição Inicial. Resposta do Réu. Revelia. Das Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo.
10.Provas. Audiências. Conciliação, Instrução e Julgamento.
11.Sentença. Conceito. Requisitos. Efeitos. Remessa Oficial. Execução Provisória. Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Ação Rescisória.
12.Dos Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração.
13.Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.
14.Processo de Execução. Princípios Gerais. Espécies. Execuções Especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de Obrigação de Fazer e de Não-Fazer. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução Fiscal.
15.Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Ação Monitória. Exceção de Pré-Executividade.Remição. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Cumprimento da sentença.
16.Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações.
17.Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador.
18.Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Desapropriação. Ação Discriminatória.
19.Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público. Habeas Data. Proteção ao Meio Ambiente e ao Consumidor.
20.O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
DIREITO ECONÔMICO
1.Direito econômico . Conceito. Objeto. Competência legislativa.
2. Princípios jurídicos gerais da atividade econômica. A livre concorrência.
3.A propriedade na ordem econômica.
4.Os investimentos de capital estrangeiro.
5.O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.
6.Agências reguladoras e executivas. Características. Natureza jurídica. Competência. Função.
7 O sistema do Código de Defesa do Consumidor.
8. Princípios especiais estabelecidos na Lei nº 8.078/90.
9. Consumidor: conceito e espécies.
10.Atuação estatal na economia em regime de monopólio.
11.Empresas estatais: prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico.
12. Liberdade de iniciativa econômica. Limitações e condicionamentos.
13.Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. Solução de controvérsias entre Estados-Partes.
14.A proteção à saúde e à segurança do consumidor.
15.A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto.
16.A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.
17.Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico.
18.Fusão, incorporação, integração e outras formas de concentração de empresas. Limites. Requisitos.
19.Práticas comerciais restritivas: colusão ou acordo de cartelização. Cartéis internos.
20. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.
21.Abuso do poder econômico: domínio de mercados.
22.Abuso do poder econômico: eliminação de concorrência.
23.Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.
24.Abuso do poder econômico:prevenção. Procedimentos administrativos.
25. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Lei antitruste. CADE.
26. O conceito de fornecedor.
27. O liberalismo econômico e o Estado intervencionista.
28. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos.
29. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.
30. Regulação e agências reguladoras.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA
1.Poder Judiciário.
2.Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado.
3.Da disciplina judiciária.
4.Dos vencimentos e vantagens e direitos dos magistrados.
5. Da magistratura de carreira.
6.Tribunal Federal de Recursos.
7. Do Conselho da Justiça Federal.
8.Jurisdição e Competência do Juízes Federais.
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EDITAL 8/2006
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