| Resumo: |
PORTARIA Nº 1002, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 04.12.2006, nos autos do Processo Administrativo nº 2000.02.01.057568-2 (Prot. nº 0817/09/2000), R E S O L V E :
AUTORIZAR o afastamento da MM. Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, do 6º Juizado Especial Federal, no período de 07/02/2007 até 08/03/2007, para conclusão de dissertação de Mestrado em Direito Processual, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com ônus limitado aos seus vencimentos, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN e da Resolução nº 28/2004/TRF2.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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