| Resumo: |
PORTARIA Nº 213, DE 14 DE MARÇO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando o decidido pelo CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal, em Sessão realizada no dia 12.03.2007, nos autos do Processo Administrativo nº 2007.02.01.000692-0 (Prot. nº 1392/11/2006), R E S O L V E :
AUTORIZAR o afastamento da MM. Juíza Federal Substituta, Drª DANIELA PEREIRA MADEIRA, da 37ª Vara/RJ, no período de 01/10/2007 a 31/10/2008, a fim de participar do Curso de Mestrado em Direito Intelectual, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Portugal, com ônus limitado aos seus vencimentos, nos termos do artigo 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN e da Resolução nº 28/2004/TRF2.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente
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