| Resumo: |
ATO Nº 123, DE 19 DE JUNHO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 429/05/2007-PES, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente ao servidor AILTON DAMIÃO DA SILVA, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, e §§ 2º, 3º, 8º, 17 e 21 da Constituição Federal em vigor, combinado com arts.186, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor, os arts. 1º, caput, e §§, e 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004 e os artigos 13 e 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
mrl/vmo
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