| Resumo: |
ATO Nº 185, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 731/08/2007- PES, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Temporária, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a DIEGO DE AQUINO SANT'ANNA e 50% (cinqüenta por cento) a BRUNO DE AQUINO SANT'ANNA, este representado por seu curador, DIEGO DE AQUINO SANT'ANNA, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos da ex-servidora MARIA DAS GRAÇAS LEYSER DE AQUINO, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de 1ª Instância -Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Lei Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, e nos arts. 217, inciso II, alínea "a", e 218, caput e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor e no art. 2º, inciso I e parágrafo único, combinado com o art. 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18.6.2004, com efeitos a partir de 28.6.2007, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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