| Resumo: |
ATO Nº 178, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.a REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no TC 007.644/1997-3 e o que consta do Processo Administrativo nº 433/05/1996- PES, RESOLVE:
INCLUIR na fundamentação legal do Ato nº 159, de 28.5.1996, que trata de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor AMARO GERALDO DOS SANTOS, Analista Judiciário/ Execução de Mandados, Nível Superior, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a vantagem prevista nos arts. 5º, § 1º e 11 da Lei nº 10.475/2002, a partir de 29.9.2005, data da opção.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO DE CASTRO AGUIAR
Presidente
mrl/lmnac
|