| Resumo: |
PORTARIA Nº 366, DE 30 DE ABRIL DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 487/04/2008-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. RODRIGO GASPAR DE MELLO, de 728 (setecentos e vinte e oito) dias, referentes ao período de 22/02/1988 a 19/02/1990, prestados no Ministério do Exército, de 222 (duzentos e vinte e dois) dias, referentes ao período de 29/12/1995 a 06/08/1996, prestados na Procuradoria Regional da República da 2ª Região/RJ, e de 3.894 (três mil, oitocentos e noventa e quatro) dias, referentes ao período de 25/03/1997 a 21/11/2007, prestados na Advocacia-Geral da União, todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, e art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
vam/abo.
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