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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:772022020-07-22 PORTARIA 548/2008 Legislação Presidência (2. Região) 2008-07-11T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 548, DE 1 DE JULHO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 837/06/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA de 1.661 (mil seiscentos e sessenta e um) dias, referentes ao período de 06/05/2003 a 21/11/2007, prestados na Advocacia-Geral da União, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente /abo. /mas http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=77202
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TRF 2ª Região
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Português
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PORTARIA Nº 548, DE 1 DE JULHO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 837/06/2008-PES, RESOLVE:
DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA de 1.661 (mil seiscentos e sessenta e um) dias, referentes ao período de 06/05/2003 a 21/11/2007, prestados na Advocacia-Geral da União, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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