PORTARIA 575/2008

PORTARIA Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 903/06/2008-PES, RESOLVE:...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (2. Região) 2008
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:772282020-07-22 PORTARIA 575/2008 Legislação Presidência (2. Região) 2008-07-18T00:00:00Z Português PORTARIA Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 903/06/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta DÉBORA MALIKI MENAGED de 901 (novecentos e um) dias, referentes aos períodos de 01/04/2005 a 28/02/2007 e de 01/05/2007 a 21/11/2007, prestados como autônoma, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente /abo. /mas http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=77228
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description PORTARIA Nº 575, DE 14 DE JULHO DE 2008 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 903/06/2008-PES, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da MM. Juíza Federal Substituta DÉBORA MALIKI MENAGED de 901 (novecentos e um) dias, referentes aos períodos de 01/04/2005 a 28/02/2007 e de 01/05/2007 a 21/11/2007, prestados como autônoma, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, V, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 52 da Lei nº 5.010/66, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. JOAQUIM ANTÔNIO CASTRO AGUIAR Presidente /abo. /mas
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