PORTARIA 222/1991
PORTARIA Nº 222 DE 13 DE MAIO DE 1991. O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: I - Determinar à Divisão de Precatórios que adote as providências necessárias para a atualização dos precatórios que forem apresentad...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1991
|
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
PORTARIA Nº 222 DE 13 DE MAIO DE 1991.
O DOUTOR PAULO FREITAS BARATA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
I - Determinar à Divisão de Precatórios que adote as providências necessárias para a atualização dos precatórios que forem apresentados neste Tribunal até 1º de julho, segundo tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal, independente de despacho nos autos.
II - Ultimada a atualização, a Divisão de Precatórios deverá providenciar a requisição de verba, expedir ofícios às entidades devedoras e comunicar à Secretaria de Planejamento e Orçamento o total apurado, a fim de efetivar a inclusão da verba no Orçamento da União Federal, para o exercício financeiro subseqüente.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PAULO FREITAS BARATA
Presidente
. |
|---|