| Resumo: |
ATO Nº 60, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1307/09/2008-PES, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 494, de 1º de dezembro de 2008, publicado no DOU de 5.12.2008, Seção 2, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor LUIZ CARLOS DE CARVALHO NORA, Analista Judiciário/Execução de Mandados, NS, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para EXCLUIR "a vantagem da "opção" prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 11.416/2006" e INCLUIR "a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006," mantendo-se os efeitos a partir de 5.12.2008, data da publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR
Presidente
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