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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2an:oai:trf2.jus.br:78182020-07-22 RESOLUÇÃO 3/1990 Legislação Presidência (2. Região) 1990-03-13T00:00:00Z Português Dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O DOUTOR ROMARIO RANGEL, PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que foi decidido pelo Plenário, na sessão de 08 03 90, R E S O L V E : Art. 1º Na execução do art. 10 da Lei nº 7.727, de 9 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, será obedecido o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O aproveitamento será feito, obedecendo o procedimento legal, mediante ato do Presidente do Tribunal, que ouvirá o Plenário sobre os casos omissos. Art. 3º No processo seletivo de que trata o art. 10, parágrafo único, da referida Lei, serão atendidos o nível de escolaridade e a compatibilidade do cargo no Tribunal com as funções anteriormente exercidas pelo servidor, no órgão de origem. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data. PUBLIQUE SE. REGISTRE SE. CUMPRA SE. Rio de Janeiro, 08 de março de 1990. ROMARIO RANGEL Presidente SERVIDOR PÚBLICO REQUISIÇÃO TRF - 2. REGIÃO APROVEITAMENTO http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=7818 |
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Dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. |
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